AREsp 1695181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, a omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, configurando mero inconformismo com o decisum; a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; advertiu-se ainda que novos declaratórios considerados protelatórios poderão ser sancionados com multa.

Parties
Embargante: ERNI RENATO KOLLING; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Dever De Orientação Do INSS
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Dever De Orientação Do INSS

Case Brief

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Parties

ERNI RENATO KOLLING

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa em caso de oposição reiterada e protelatória de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, a omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, configurando mero inconformismo com o decisum; a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; advertiu-se ainda que novos declaratórios considerados protelatórios poderão ser sancionados com multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração considerados protelatórios