AREsp 1838074 - ACORDAO

AREsp 1838074 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou obscuridade a serem sanadas; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; e, ademais, não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: HELITON MACHADO; Embargante: JEVERSON CLAUDIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELITON MACHADO

Embargante

JEVERSON CLAUDIO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 Alegada violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou obscuridade a serem sanadas; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; e, ademais, não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.