AREsp 1840944 - DECISAO

AREsp 1840944 - DECISAO

Como o recorrente interpôs previamente agravo regimental antes do julgamento dos embargos de declaração, houve preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, tornando incabível a oposição simultânea dos embargos de declaração; assim, os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos aclaratórios (embargos de declaração).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa quanto à interposição simultânea de recursos

Ratio Decidendi

Como o recorrente interpôs previamente agravo regimental antes do julgamento dos embargos de declaração, houve preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, tornando incabível a oposição simultânea dos embargos de declaração; assim, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos aclaratórios (embargos de declaração).

Orders

  • Não conheço dos aclaratórios.
  • Publique-se.