AREsp 1654445 - DECISAO

AREsp 1654445 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: as alegações das embargantes inovam a matéria e partem de premissa não reconhecida pelo Tribunal a quo (ausência de cláusula contratual expressa), além de a análise da veracidade da cláusula demandar revolvimento do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; diante da notória natureza protelatória, aplicou-se multa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa por natureza protelatória com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Laudêmio, Cláusula Contratual, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Laudêmio Cláusula Contratual +1 more

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à existência de cláusula contratual que transfere o pagamento do laudêmio
  2. 2 Deficiência das razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: as alegações das embargantes inovam a matéria e partem de premissa não reconhecida pelo Tribunal a quo (ausência de cláusula contratual expressa), além de a análise da veracidade da cláusula demandar revolvimento do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; diante da notória natureza protelatória, aplicou-se multa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa por natureza protelatória com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicar multa com fundamento no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil em razão da notória natureza protelatória dos embargos.