REsp 1711031 - DECISAO

REsp 1711031 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material relativo à alegada desistência total do recurso especial, reconhecendo que houve desistência parcial quanto ao mérito, mas, na análise do mérito remanescente sobre majoração de honorários, aplicam-se as regras do CPC/1973 por ser o marco temporal a data da sentença, e, não tendo o tribunal de origem explicitado os critérios do §3º do art.20/CPC/73, incide o óbice da Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto à majoração; ademais, a matéria sobre honorários recursais não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; por isso, sanado o erro, não se conhece da parte remanescente do recurso especial...

Parties
Embargante: MASSA FALIDA GRANDE CAPITAL VEICULOS LTDA; Parte: BANCO ITAÚ S/A; Parte: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; sanado erro material quanto à análise dos honorários advocatícios; não conheço da parte remanescente do Recurso Especial (fls. 835/871e) com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Interpretação Temporal De Lei Processual, Recurso Especial, Desistência Parcial De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Interpretação Temporal De Lei Processual Recurso Especial Desistência Parcial De Recurso Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA GRANDE CAPITAL VEICULOS LTDA

Embargante

BANCO ITAÚ S/A

Parte

ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material quanto à declaração de desistência total do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/73 ou do CPC/15 para fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de reforma do quantum honorários em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material relativo à alegada desistência total do recurso especial, reconhecendo que houve desistência parcial quanto ao mérito, mas, na análise do mérito remanescente sobre majoração de honorários, aplicam-se as regras do CPC/1973 por ser o marco temporal a data da sentença, e, não tendo o tribunal de origem explicitado os critérios do §3º do art.20/CPC/73, incide o óbice da Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto à majoração; ademais, a matéria sobre honorários recursais não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; por isso, sanado o erro, não se conhece da parte remanescente do recurso especial...

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; sanado erro material quanto à análise dos honorários advocatícios; não conheço da parte remanescente do Recurso Especial (fls. 835/871e) com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, sanando o erro material quanto à análise dos honorários advocatícios
  • Não conhecer da parte remanescente do Recurso Especial de fls. 835/871e, por aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ