HC 648149 - ACORDAO

HC 648149 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada pelo embargante versava sobre possível ofensa a dispositivo constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC; além disso, a decisão fundamentou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime no caso de reincidência não específica, não havendo vício que justifique a oposição de embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Progressão De Regime, Competência Do STF Vs STJ
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prequestionamento Progressão De Regime Competência Do STF Vs STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 Aplicação do percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) para progressão de regime em casos de crime hediondo e reincidência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada pelo embargante versava sobre possível ofensa a dispositivo constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC; além disso, a decisão fundamentou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime no caso de reincidência não específica, não havendo vício que justifique a oposição de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.