AREsp 585185 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); constatou-se que a parte busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, o que não é cabível na via dos aclaratórios, e que o Tribunal a quo fundamentou a preclusão consumativa aplicável à matéria tratada; por essa razão não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nem em omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: FERTICRUZ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; Embargado: OLDEMAR JOSÉ KRONBAUER; Embargado: ELISABETE SOARES KRONBAUER; Embargado: ALMIR SCHMIDT; Embargado: ALCE MARIA SCHMIDT; Embargado: DIÓGENES JOSÉ FACCINI; Embargado: MARIA MARGOT SCHMITT FACCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 585.185 RS (2014/0241358 7) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material De Cálculo, Pedido De Multa (art. 80, Inc. VII E Art. 1.026 Do Cpc), Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Erro Material De Cálculo Pedido De Multa (art. 80, Inc. VII E Art. 1.026 Do Cpc) +1 more

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Parties

FERTICRUZ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Embargante

OLDEMAR JOSÉ KRONBAUER

Embargado

ELISABETE SOARES KRONBAUER

Embargado

ALMIR SCHMIDT

Embargado

ALCE MARIA SCHMIDT

Embargado

DIÓGENES JOSÉ FACCINI

Embargado

MARIA MARGOT SCHMITT FACCINI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 585.185 RS (2014/0241358 7) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa a matéria de ordem pública
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material de cálculo diante de preclusão ou coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); constatou-se que a parte busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, o que não é cabível na via dos aclaratórios, e que o Tribunal a quo fundamentou a preclusão consumativa aplicável à matéria tratada; por essa razão não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nem em omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa