AREsp 1620876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo sido apreciadas e decididas as questões relevantes; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e qualquer alteração na distribuição dos ônus de sucumbência exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: EBM INCORPORACOES LTDA; Embargante: SPE BRASIL INCORPORACAO 101 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EBM INCORPORACOES LTDA

Embargante

SPE BRASIL INCORPORACAO 101 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 Distribuição dos ônus da sucumbência e impossibilidade de alteração sem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo sido apreciadas e decididas as questões relevantes; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e qualquer alteração na distribuição dos ônus de sucumbência exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.