AREsp 1735885 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões relativas à aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF foram devidamente examinadas; a pretensão da embargante corresponde à rediscussão de matéria já decidida; e o valor da indenização de R$ 15.000,00 não se mostra exorbitante a justificar revisão.

Parties: Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Embargado: MAITE PEDREIRA ANDRADE HIDAKA - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Danos Morais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Danos Morais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

MAITE PEDREIRA ANDRADE HIDAKA - ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF
3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração