AREsp 1625776 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada parcela subsidiária de compensação não foi objeto de omissão sanável porque o recurso especial não superou a fase de admissibilidade (questão processual prejudicial), e embargos de declaração não servem para reformar o mérito do julgado.

Parties
Embargante: SATTIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Compensação De Créditos (art. 122 Lei 11.101/05), Súmulas 83 E 211 Do STJ E 283 Do STF
Falência Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Compensação De Créditos (art. 122 Lei 11.101/05) Súmulas 83 E 211 Do STJ E 283 Do STF

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Parties

SATTIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de compensação previsto no art. 122 da Lei 11.101/05
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Preclusão/admissibilidade do recurso especial como obstáculo ao exame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada parcela subsidiária de compensação não foi objeto de omissão sanável porque o recurso especial não superou a fase de admissibilidade (questão processual prejudicial), e embargos de declaração não servem para reformar o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravio interno não provido (conforme ementa)