AREsp 1644107 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos constituem meio de correção desses vícios e não instrumento para reformar julgamentos, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Natureza dos embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada e sua inadequação para reformar julgamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em sede de agravo interno que não impugnou especificamente parte da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos constituem meio de correção desses vícios e não instrumento para reformar julgamentos, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.