EAREsp 1760809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de alterar conclusão do Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade do CDC à pessoa jurídica que não é destinatária final implicaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ, e não houve apontamento hábil de dispositivo legal para configurar divergência a que se aplica a Súmula 284/STF.

Parties
EMBARGANTE: GRUPO TORK HOLDING S/A; EMBARGADO: SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Indicação Do Dispositivo Legal Para Divergence (súmula 284/stf), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Reexame De Prova (súmula 7/stj) Indicação Do Dispositivo Legal Para Divergence (súmula 284/stf) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

GRUPO TORK HOLDING S/A

EMBARGANTE

SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que não seja destinatária final do produto
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de alterar conclusão do Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade do CDC à pessoa jurídica que não é destinatária final implicaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ, e não houve apontamento hábil de dispositivo legal para configurar divergência a que se aplica a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa.