AREsp 1809166 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não exibiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as pretensões da embargante implicariam revolvimento do suporte fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a multiplicação artificial de ações configurou litigância de má-fé; decisões monocráticas não servem para comprovar dissídio jurisprudencial; e o incidente de arguição de inconstitucionalidade não se aplica a decisões judiciais.

Parties
Embargante: Joseani Soares de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prova Pericial, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Divergência Jurisprudencial, Contrato De Seguro, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Prova Pericial +4 more

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Parties

Joseani Soares de Azevedo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização e aplicação de sanção por litigância de má-fé pela propositura de ações múltiplas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não exibiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as pretensões da embargante implicariam revolvimento do suporte fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a multiplicação artificial de ações configurou litigância de má-fé; decisões monocráticas não servem para comprovar dissídio jurisprudencial; e o incidente de arguição de inconstitucionalidade não se aplica a decisões judiciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Incidente de arguição de inconstitucionalidade não conhecido