AREsp 1843851 - DECISAO

AREsp 1843851 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), devendo tal impugnação ser feita no próprio agravo, sob pena de preclusão; por tais razões, não há irregularidade sanável e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: MIRIAM KEMMER FUTLIK KWIATKOWSKYJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MIRIAM KEMMER FUTLIK KWIATKOWSKYJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material em julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), devendo tal impugnação ser feita no próprio agravo, sob pena de preclusão; por tais razões, não há irregularidade sanável e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.