REsp 1941869 - DECISAO

REsp 1941869 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, tendo sido demonstrada a inclusão do processo em pauta e a suficiência da intimação eletrônica; os embargos não preencheram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 nem do art. 489, §1º, e a decisão de origem está em consonância com jurisprudência dominante, pelo que se conheceu e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: STUDIO DISTRUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Sustentação Oral, Honorários Advocatícios, Precedente E Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Sustentação Oral Honorários Advocatícios Precedente E Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Parties

STUDIO DISTRUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à intimação formal para sessão de julgamento
  2. 2 Suficiência da intimação eletrônica para convocação à sustentação oral (referência à Lei Estadual n.13.457/09 e Decreto n.54.486/2009)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, tendo sido demonstrada a inclusão do processo em pauta e a suficiência da intimação eletrônica; os embargos não preencheram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 nem do art. 489, §1º, e a decisão de origem está em consonância com jurisprudência dominante, pelo que se conheceu e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.