AREsp 1692190 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, contendo fundamentação clara e suficiente; os embargos visam apenas a rediscussão do mérito (inclusive sobre dosimetria da pena) e são, portanto, manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: José Ronaldo Palitot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

José Ronaldo Palitot

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Caracterização de reanálise de dosimetria da pena como reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, contendo fundamentação clara e suficiente; os embargos visam apenas a rediscussão do mérito (inclusive sobre dosimetria da pena) e são, portanto, manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.