AREsp 1738438 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou obter efeito infringente; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ.

Parties: Embargante: SIMONE CARVALHO LEITE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Efeitos Infringentes

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SIMONE CARVALHO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).