AREsp 1712069 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visam rediscutir matéria já decidida e atribuir efeito infringente, o que não é cabível.

Parties
Embargante: WENDEL ROBERTO FRANCO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WENDEL ROBERTO FRANCO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visam rediscutir matéria já decidida e atribuir efeito infringente, o que não é cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.