HC 670444 - DECISAO

HC 670444 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), e a impetração originária versava sobre ato do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Nova Serrana/MG, não havendo decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que justificasse a apreciação originária pelo STJ.

Parties
Embargante: FLAVIO ANDRADE DE SOUSA; Impetrado: Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Omissão
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Competência Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO ANDRADE DE SOUSA

Embargante

Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana/MG

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Hipóteses legais para cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos apenas em casos excepcionais ou de erro material
  3. 3 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), e a impetração originária versava sobre ato do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Nova Serrana/MG, não havendo decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que justificasse a apreciação originária pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.