AREsp 1633363 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque incide a Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: Ana Maria Albuquerque Meneses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ana Maria Albuquerque Meneses

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque incide a Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.