AREsp 1771328 - ACORDAO

AREsp 1771328 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre a incidência de óbices (incluindo referência à Súmula 182/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada e fundamentada, o que não é cabível nessa via recursal; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCIA NAVES; Embargado: ASSOCIAÇÃO "PROGETTO SÃO JOSÉ"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 932, III, CPC, Art. 538, Parágrafo Único
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc, Art. 538, Parágrafo Único

Case Brief

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Parties

MARCIA NAVES

Embargante

ASSOCIAÇÃO "PROGETTO SÃO JOSÉ"

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre a incidência de óbices (incluindo referência à Súmula 182/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada e fundamentada, o que não é cabível nessa via recursal; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.