REsp 1799882 - ACORDAO

REsp 1799882 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão que justificou a oposição de embargos de declaração e diante da ausência de prequestionamento e de impugnação específica de fundamentos basilares do acórdão recorrido, bem como da impossibilidade de rever matéria fático-probatória (âncora na Súmula 7/STJ) e da vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, o Agravo Interno foi provido, a decisão monocrática revogada e o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA; Embargante: MARIA REGINA DE HOLLANDA LIMA; Embargante: JOAO BELEM DE HOLANDA; Embargante: MIGUEL ANGEL NEMAN; Embargante: ROSALY BELÉM DE HOLANDA; Embargante: LEORNE MENESCAL BELEM DE HOLANDA; Embargante: SUELY NOGUEIRA DE HOLANDA; Embargante: DANILO DE ARRUDA GOMES - ESPÓLIO; Embargante: MARIA DAYSE DE HOLANDA GOMES - ESPÓLIO; Embargante: JOSÉ ALBERTO BELÉM HOLANDA - ESPÓLIO; Embargado: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No Recurso Especial Nº 1.799.882 CE / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Agravo Interno provido; decisão monocrática revogada; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Desapropriação Indireta, Juros, Anatocismo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA

Embargante

MARIA REGINA DE HOLLANDA LIMA

Embargante

JOAO BELEM DE HOLANDA

Embargante

MIGUEL ANGEL NEMAN

Embargante

ROSALY BELÉM DE HOLANDA

Embargante

LEORNE MENESCAL BELEM DE HOLANDA

Embargante

SUELY NOGUEIRA DE HOLANDA

Embargante

DANILO DE ARRUDA GOMES - ESPÓLIO

Embargante

MARIA DAYSE DE HOLANDA GOMES - ESPÓLIO

Embargante

JOSÉ ALBERTO BELÉM HOLANDA - ESPÓLIO

Embargante

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No Recurso Especial Nº 1.799.882 CE / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão que justificou a oposição de embargos de declaração e diante da ausência de prequestionamento e de impugnação específica de fundamentos basilares do acórdão recorrido, bem como da impossibilidade de rever matéria fático-probatória (âncora na Súmula 7/STJ) e da vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, o Agravo Interno foi provido, a decisão monocrática revogada e o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Agravo Interno provido; decisão monocrática revogada; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao Agravo Interno