REsp 1882348 - ACORDAO

REsp 1882348 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que fundamentou a decisão ao reconhecer cláusula contratual que prevê cancelamento da cobertura por inadimplemento e constatou o inadimplemento; a alteração do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do material probatório, vedado pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Seguro De Vida, Ação De Cobrança, Inadimplemento, Vínculo Contratual
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Seguro De Vida Ação De Cobrança Inadimplemento Vínculo Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e de cláusulas contratuais na via especial
  3. 3 Verificação de inadimplemento e consequência de cancelamento de cobertura e quebra do vínculo contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que fundamentou a decisão ao reconhecer cláusula contratual que prevê cancelamento da cobertura por inadimplemento e constatou o inadimplemento; a alteração do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do material probatório, vedado pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro-Relator.