REsp 1894138 - ACORDAO

REsp 1894138 - ACORDAO

Aplicou‑se o CPC/2015 ao caso; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia sobre a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual reforma exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO LAURIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Tarifa De Esgoto, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Tarifa De Esgoto Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO LAURIANO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Existência de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos dejetos

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o CPC/2015 ao caso; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia sobre a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual reforma exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.