AREsp 1218859 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos foram utilizados para rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível, e o recurso especial não superou a admissibilidade em razão do óbice da Súmula 283/STF, por não terem sido impugnados todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: RECAPP ENGENHARIA LTDA; Embargado: IGOR ADILSON ARAUJO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA

Embargante

IGOR ADILSON ARAUJO DE MENDONÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir questões já decididas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos foram utilizados para rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível, e o recurso especial não superou a admissibilidade em razão do óbice da Súmula 283/STF, por não terem sido impugnados todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração