AREsp 1829514 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e o recurso especial é manifestamente incabível contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme art.105, III, da CF e Súmula 203/STJ, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties: Embargante: EMANUELE CRISTINA DA SILVA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reclamação, Competência De Turma Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 203/stj, Resolução 3/2016/stj

Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Reclamação Competência De Turma Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 203/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EMANUELE CRISTINA DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de omissão no decisum
2 Marco temporal de aplicação do CPC/2015
3 Cabimento de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa