EAREsp 1774851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e os embargos não indicaram qualquer dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso, e, por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso, incide...

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Parties
Embargante: ARTHUR ARBIZU MI ANA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

ARTHUR ARBIZU MI ANA

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial quando não superada a barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e os embargos não indicaram qualquer dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso, e, por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável a análise do mérito do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade