AREsp 1872049 - DECISAO

AREsp 1872049 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque há certidão comprovando a disponibilização e publicação do acórdão, não foi apresentada prova (certidão do tribunal) do alegado erro de publicação, e não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizem os embargos; ademais, o meio não é adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: DARCIO JOSE FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Publicação, Intimação, Tempestividade, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Embargos De Declaração Publicação Intimação Tempestividade Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

DARCIO JOSE FIALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na publicação do acórdão
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 violação dos princípios da publicidade, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque há certidão comprovando a disponibilização e publicação do acórdão, não foi apresentada prova (certidão do tribunal) do alegado erro de publicação, e não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizem os embargos; ademais, o meio não é adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.