AREsp 1561858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, a modificação do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, o que exigiria reexame de provas vedado no recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação da defesa sobre a inexistência de utilização de verbas públicas foi contraditada pelo acórdão de origem que descreveu o desvio de verbas públicas.

Parties
Embargante: PAULO ALFREDO POLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Desvio De Verbas Públicas, Decreto Lei N. 201/1967
Direito Penal Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Desvio De Verbas Públicas Decreto Lei N. 201/1967

Case Brief

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Parties

PAULO ALFREDO POLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, a modificação do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, o que exigiria reexame de provas vedado no recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação da defesa sobre a inexistência de utilização de verbas públicas foi contraditada pelo acórdão de origem que descreveu o desvio de verbas públicas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.