AREsp 837816 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por se destinarem a rediscutir matéria já enfrentada, não havendo obscuridade, omissão ou contradição; as provas e escrituras demonstraram equivalência dos bens e concordância de todos os herdeiros, inclusive do genitor do embargante, de modo que aplicou-se a Súmula 7/STJ e dispensou-se a colação, e, por caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Constantino Peres Quireza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Colação, Doação, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processo Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Colação Doação Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

Constantino Peres Quireza Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e dispensa da colação diante da concordância dos herdeiros
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se destinarem a rediscutir matéria já enfrentada, não havendo obscuridade, omissão ou contradição; as provas e escrituras demonstraram equivalência dos bens e concordância de todos os herdeiros, inclusive do genitor do embargante, de modo que aplicou-se a Súmula 7/STJ e dispensou-se a colação, e, por caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil