REsp 1432926 - ACORDAO

REsp 1432926 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Tribunal de origem consignou que a demissão da embargante decorreu de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, circunstância que afasta a pretensão de reclassificação da demissão como sem justa causa; os embargos de declaração foram opostos com objetivo de rediscutir matéria já apreciada e de obter efeitos infringentes, o que é incompatível com o cabimento dos embargos, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GERALDA MARIA DE FÁTIMA MACHADO; Embargado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição +2 more

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Parties

GERALDA MARIA DE FÁTIMA MACHADO

Embargante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matérias já apreciadas
  3. 3 Classificação da demissão (adesão ao Plano de Demissão Voluntária versus demissão sem justa causa) e seus efeitos sobre a manutenção no plano de saúde

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Tribunal de origem consignou que a demissão da embargante decorreu de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, circunstância que afasta a pretensão de reclassificação da demissão como sem justa causa; os embargos de declaração foram opostos com objetivo de rediscutir matéria já apreciada e de obter efeitos infringentes, o que é incompatível com o cabimento dos embargos, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.