AREsp 1834588 - DECISAO

AREsp 1834588 - DECISAO

Não se reconheceu contradição interna ou omissão nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem fundamentou coerentemente que, apesar do nexo causal reconhecido pelo laudo, a incapacidade foi temporária, não atendendo ao requisito de invalidez permanente exigido pela Lei Estadual nº 14.984/2013; assim, conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO AURELIO SILVA; Parte Contrária (fazenda Paulista): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Securitária, Servidores Públicos Estaduais, Perícia Médica, Lei Estadual 14.984/2013, Decreto Estadual 59.532/2013, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Securitária Servidores Públicos Estaduais Perícia Médica Lei Estadual 14.984/2013 +2 more

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Parties

MARCO AURELIO SILVA

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (fazenda Paulista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição do acórdão recorrido com o laudo pericial (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, II e IV, CPC)
  3. 3 Subsunção do caso concreto à Lei Estadual nº 14.984/2013 e requisito de invalidez permanente

Ratio Decidendi

Não se reconheceu contradição interna ou omissão nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem fundamentou coerentemente que, apesar do nexo causal reconhecido pelo laudo, a incapacidade foi temporária, não atendendo ao requisito de invalidez permanente exigido pela Lei Estadual nº 14.984/2013; assim, conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.