AREsp 1265476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; ademais, aplicou-se o entendimento de que, nos termos do CPC/15 e do precedente referido, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo, vício grave que impede a aplicação do art. 1.029, § 3º para relativização do formalismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Tempestividade, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Tempestividade Coisa Julgada

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Se o STJ pode desconsiderar vício formal nos termos do art. 1.029, § 3º, do CPC/15 quando o recurso não for tempestivo
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; ademais, aplicou-se o entendimento de que, nos termos do CPC/15 e do precedente referido, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo, vício grave que impede a aplicação do art. 1.029, § 3º para relativização do formalismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno