AREsp 1707271 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por se constatar que a parte buscava rediscutir matéria já devidamente apreciada; manteve-se a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e o respeito à missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: ESC.ADV.DA CUNHA MARIANO CARVALHO DE PAULA SANTIAGO S/C; Embargado: FLORISNALDO HERMINIO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESC.ADV.DA CUNHA MARIANO CARVALHO DE PAULA SANTIAGO S/C

Embargante

FLORISNALDO HERMINIO DA FONSECA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão da lide em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por se constatar que a parte buscava rediscutir matéria já devidamente apreciada; manteve-se a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e o respeito à missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.