REsp 1839784 - DECISAO

REsp 1839784 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões apresentadas revelam apenas intento de rediscussão do tema já decidido, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, embora se advirta que reiteração com tal caráter poderá ensejar a multa.

Parties
Embargantes: MARIA DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Limites Dos Embargos Para Rediscussão Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Limites Dos Embargos Para Rediscussão Do Julgado

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado erro de premissa fática quanto à existência de contrato de falso coletivo e à ausência de notificação prévia com prazo mínimo de 60 dias
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões apresentadas revelam apenas intento de rediscussão do tema já decidido, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, embora se advirta que reiteração com tal caráter poderá ensejar a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Dispensa-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.