AREsp 1780249 - ACORDAO

AREsp 1780249 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, considerando correta a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória e por não ser obrigatório que o julgador responda a todas as questões suscitadas quando já exista fundamento suficiente para a decisão; além disso, a Presidência havia identificado deficiência na peça de agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Eliane Mazzoli Boni Calderon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eliane Mazzoli Boni Calderon

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, considerando correta a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória e por não ser obrigatório que o julgador responda a todas as questões suscitadas quando já exista fundamento suficiente para a decisão; além disso, a Presidência havia identificado deficiência na peça de agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.