AREsp 1857070 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração em razão de não haver omissão no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado.

Parties: Embargante: SULAMITA GANDIA GREGORY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SULAMITA GANDIA GREGORY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 Aplicação do art. 1.022 do CPC às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa