AREsp 1815352 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o que se verifica é mero inconformismo do embargante e tentativa de reexame da matéria com atribuição de efeitos infringentes, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração; ademais, a tempestividade do recurso especial não foi demonstrada no ato de sua interposição por ausência de comprovação de feriado local, resultando em preclusão.

Parties
Embargante: MARCELO SILVA DE LIMA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Efeito Infringente, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Intempestividade Efeito Infringente Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA DE LIMA

Embargante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o que se verifica é mero inconformismo do embargante e tentativa de reexame da matéria com atribuição de efeitos infringentes, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração; ademais, a tempestividade do recurso especial não foi demonstrada no ato de sua interposição por ausência de comprovação de feriado local, resultando em preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.