Rcl 40661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os fatos investigados ocorreram antes do exercício da magistratura do embargante, não havendo ampliação objetiva ou temporal da investigação que justifique a competência originária do STJ; o mandado de busca e apreensão estava delimitado ao objeto da investigação; a data de fabricação dos aparelhos é irrelevante para fins de competência; e a apreensão de documentos judiciais, isoladamente, não autoriza a competência originária do Tribunal.

Parties
Embargante: JÂMISON NEI MENDES MONTEIRO; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Criminal Originária, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Prova Digital
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Foro Por Prerrogativa De Função Competência Criminal Originária Busca E Apreensão Medidas Cautelares Prova Digital

Case Brief

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Parties

JÂMISON NEI MENDES MONTEIRO

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade do foro por prerrogativa de função (art.105, I, "a", CF) aos fatos narrados
  3. 3 alcance e delimitação de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os fatos investigados ocorreram antes do exercício da magistratura do embargante, não havendo ampliação objetiva ou temporal da investigação que justifique a competência originária do STJ; o mandado de busca e apreensão estava delimitado ao objeto da investigação; a data de fabricação dos aparelhos é irrelevante para fins de competência; e a apreensão de documentos judiciais, isoladamente, não autoriza a competência originária do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.