REsp 1843623 - ACORDAO

REsp 1843623 - ACORDAO

Não havendo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e sendo suficiente a fundamentação do acórdão à luz do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: DE MILLUS VENDAS DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade

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Parties

DE MILLUS VENDAS DE CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não havendo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e sendo suficiente a fundamentação do acórdão à luz do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração