AREsp 1553468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o decisum examinou e fundamentou a matéria de modo completo e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, além de existir fundamentação quanto à ausência de indicação do Rituximabe para a doença e à deliberação da CONITEC e Nota Técnica nº 166/2012 sobre a não incorporação do medicamento.

Parties
Embargante: José Coelho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Probatório, Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS, ANVISA, CONITEC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Probatório Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS ANVISA CONITEC

Case Brief

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Parties

José Coelho da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame probatório
  3. 3 Possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o decisum examinou e fundamentou a matéria de modo completo e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, além de existir fundamentação quanto à ausência de indicação do Rituximabe para a doença e à deliberação da CONITEC e Nota Técnica nº 166/2012 sobre a não incorporação do medicamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.