REsp 1859752 - ACORDAO

REsp 1859752 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes buscavam mero reexame de matérias já examinadas; a majoração de honorários recursais não é cabível nas circunstâncias fáticas e processuais do caso (recurso especial interposto na vigência do CPC/1973 e ausência de verbas honorárias na origem, e inaplicabilidade do §11 do art.85 no agravo interno); e o reexame de fatos esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: D"Marcas Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Pena De Perdimento, Abandono De Mercadoria, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 23 Do Decreto Lei 1.455/1976
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Pena De Perdimento Abandono De Mercadoria Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj +3 more

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Parties

D"Marcas Comércio Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes buscavam mero reexame de matérias já examinadas; a majoração de honorários recursais não é cabível nas circunstâncias fáticas e processuais do caso (recurso especial interposto na vigência do CPC/1973 e ausência de verbas honorárias na origem, e inaplicabilidade do §11 do art.85 no agravo interno); e o reexame de fatos esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados