EREsp 1908058 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a alteração do julgado implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ, e o mero inconformismo não justifica acolhimento de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmulas 7 E 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante de confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a alteração do julgado implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ, e o mero inconformismo não justifica acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração