Pet 15114 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal; e o mero inconformismo com o resultado não justifica acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Recurso Especial/agravo Regimental (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Competência Para Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil (recursos) Embargos De Declaração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento Competência Para Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Recurso Especial/agravo Regimental (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal; e o mero inconformismo com o resultado não justifica acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração