AREsp 1861502 - DECISAO

AREsp 1861502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial resta não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o exame de mérito; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Improbidade Administrativa, Gratificação a Procuradores Municipais
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Improbidade Administrativa Gratificação a Procuradores Municipais

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Parties

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos na instância superior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial resta não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o exame de mérito; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência ao embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).