CC 179651 - DECISAO

CC 179651 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição interna ou obscuridade no julgado, e a pretensão da embargante configurava mero pedido de reexame da matéria; ademais, o conflito de competência não foi conhecido por ausência dos requisitos legais e por ser prematuro suscitar-se o incidente diante de mera potencialidade de decisões conflitantes.

Parties
Embargante: Audax Caminhões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro De Eleição, Competência
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Foro De Eleição Competência

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Parties

Audax Caminhões Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Conhecimento do conflito de competência
  3. 3 Instauração precoce do conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição interna ou obscuridade no julgado, e a pretensão da embargante configurava mero pedido de reexame da matéria; ademais, o conflito de competência não foi conhecido por ausência dos requisitos legais e por ser prematuro suscitar-se o incidente diante de mera potencialidade de decisões conflitantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.