REsp 1938851 - DECISAO

REsp 1938851 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração foram opostos com o propósito de prequestionamento e não com caráter protelatório; assim, aplicando-se a Súmula 98 do STJ e a orientação consolidada em precedentes, o tribunal decidiu afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do NCPC, dando provimento ao recurso especial com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ITAMAR DE ALMEIDA SOUZA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 98/stj, Art. 1.026, §2º Do Cpc/ncpc
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 98/stj Art. 1.026, §2º Do Cpc/ncpc

Case Brief

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Parties

ITAMAR DE ALMEIDA SOUZA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios ou como meio de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 98/STJ e afastamento de multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC
  3. 3 Compatibilidade entre art. 1.022 e art. 1.026, §2º do CPC e o uso de embargos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração foram opostos com o propósito de prequestionamento e não com caráter protelatório; assim, aplicando-se a Súmula 98 do STJ e a orientação consolidada em precedentes, o tribunal decidiu afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do NCPC, dando provimento ao recurso especial com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.

Orders

  • Afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.
  • Publique-se.