AREsp 1863991 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada conforme o novo CPC e o Enunciado Administrativo n.º 7/STJ; os 15% de majoração incidem sobre o montante já arbitrado na instância a quo (não se somam nem se substituem as porcentagens), e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EDSON BARBOZA PROFIRIO JUNIOR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N.º 7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N.º 7

Case Brief

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Parties

EDSON BARBOZA PROFIRIO JUNIOR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários recursais devem ser somados aos honorários fixados na instância a quo ou substituí-los
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais e seus efeitos sobre o cálculo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada conforme o novo CPC e o Enunciado Administrativo n.º 7/STJ; os 15% de majoração incidem sobre o montante já arbitrado na instância a quo (não se somam nem se substituem as porcentagens), e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).