AREsp 1050516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício sanável pelo art. 1.022 CPC/2015, configurando mero inconformismo e tentativa de rejulgamento; ademais, o agravo interno não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 §1º CPC/2015 e 255 §1º RISTJ. Todavia, foi deferida a retificação do polo recursal diante da documentação societária que comprovou a alteração da razão social para INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A.

Parties
Embargante: INCORPY - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A; Parte Anteriormente Denominada: PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de retificação do polo recursal deferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Retificação Do Polo Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.029 §1º Cpc/2015, Art. 255 §1º RISTJ, Art. 227 Lei Das Sociedades Por Ações
Processual Civil Direito Societário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Retificação Do Polo Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.029 §1º Cpc/2015 +2 more

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Parties

INCORPY - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Parte Anteriormente Denominada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e erro material no acórdão
  2. 2 Pretensão de rejulgamento da causa por via dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício sanável pelo art. 1.022 CPC/2015, configurando mero inconformismo e tentativa de rejulgamento; ademais, o agravo interno não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 §1º CPC/2015 e 255 §1º RISTJ. Todavia, foi deferida a retificação do polo recursal diante da documentação societária que comprovou a alteração da razão social para INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de retificação do polo recursal deferido.

Orders

  • Deferida a retificação do polo recursal: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A deve figurar na autuação em substituição a PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
  • Rejeitados os embargos de declaração.