APn 945 - ACORDAO

APn 945 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal entendeu que o cargo de Auditor/Conselheiro Substituto não atrai foro por prerrogativa de função perante o STJ e que não há conexão suficiente entre as ações penais 945 e 946 que justifique reunião ou manutenção da competência deste Tribunal; ademais, o STJ não é competente para decidir matéria constitucional visando prequestionamento.

Parties
Embargante: LICURGO JOSEPH MOURÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Conexão, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (tribunais De Contas) Embargos De Declaração Foro Por Prerrogativa De Função Competência Conexão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LICURGO JOSEPH MOURÃO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de extensão do foro por prerrogativa de função a Auditor/Conselheiro Substituto
  3. 3 existência de conexão entre as Ações Penais n. 945 e n. 946

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal entendeu que o cargo de Auditor/Conselheiro Substituto não atrai foro por prerrogativa de função perante o STJ e que não há conexão suficiente entre as ações penais 945 e 946 que justifique reunião ou manutenção da competência deste Tribunal; ademais, o STJ não é competente para decidir matéria constitucional visando prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados